ACABOU A FESTA PREFEITO! TJ suspende doação de terreno público no interior

Expedido Nogueira, Prefeito de Calçado-PE

Um decreto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul constata que Expedito Nogueira está lesando os cofres públicos, quando troca terrenos por votos, visando uma reeleição nas eleições que acontecerão no segundo semestre deste ano.  Parece que a vida impune do Prefeito de Calçado está com os dias contados.

Em sessão de julgamento do Órgão Especial, os desembargadores concederam, por unanimidade, a liminar para anular os efeitos da Lei Municipal nº 666/2016 de Anaurilândia. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo prefeito da cidade em desfavor da Câmara Municipal sob a alegação de que a referida lei autoriza a doação de lotes públicos sem qualquer critério, violando os princípios de moralidade e impessoalidade contidos no artigo 25, da Constituição Estadual.

O Requerente tenta argumentar que a norma foi aprovada no final da gestão anterior e autoriza o Poder Executivo a doar lotes públicos a beneficiários privados, sem qualquer critério objetivo, dispensando a avaliação prévia e licitação. Anulando assim qualquer intervenção por parte dos vereadores.

Apesar do artigo 2º da Lei prever que os lotes seriam destinados a pessoas que preenchessem o perfil de baixa renda para integrar a agricultura familiar, não há sinais de que tenha sido realizado qualquer processo de seleção pública para a composição da lista dos beneficiários, bem como não foi feita nenhuma verificação se aqueles donatários realmente eram de baixa renda.

O relator do recurso, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, entendeu que estão presentes os requisitos para a concessão da ordem, pois, houve aparente violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, bem como a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.

Este bandido teria autorizado à doação dos terrenos públicos com dispensa de avaliação e licitação, sob o argumento de atendimento do interesse público, sem que fosse realizada qualquer seleção ou verificação de preenchimento dos parâmetros estabelecidos, sendo uma total falta de respeito à administração pública municipal, a cidade de Calçado e a câmara dos vereadores que deveriam ser fundamentados sobre a dispensa de licitação.

O que na verdade, todos, sabemos que se trata de uma corrida eleitoral, e sem nenhum pingo de vergonha, esse Prefeito corrupto estaria oferecendo terrenos em troca de alguns “humildes” eleitores. O prefeito comprador de votos já tinha usado dessa estratégia em 2015/2016 para se eleger.

O resultado dessa gestão comprada é o atraso do desenvolvimento de Calçado, uma cidade que não oferece futuro para seus moradores, e com isso os perde com o passar do tempo.

Em relação ao periculum in mora, aponta que, se acaso fosse permitida a continuidade da lei, poderiam se concretizar disposições dos terrenos públicos, podendo acarretar em realização de benfeitorias ou obras pelos beneficiários dos lotes doados, o que poderia causar prejuízos imensuráveis ao erário em caso de necessidade de ressarcimento aos cidadãos.

Ou seja, se por acaso a Prefeitura precisasse dos terrenos que foram “doados”, muitas famílias ficariam sem suas casas, tudo porque acreditaram que estariam fazendo um bom negócio vendendo seu voto. Com uma mão Nogueira compra, com a outra ele rouba. Quase um crime perfeito. Quase.

“Dessa forma, considerando que a cautelar se refere à medida extrema, somando-se ao fato de restarem comprovados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, a cautelar deve ser deferida”. Afirmou Júlio Roberto.

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